Termos de Uso do Serviço da Vaga Extra

Termos de Uso do Serviço da Vaga Extra

Versão 1.0.0

Data da última versão: 19/09/2022

Leia atenta e cuidadosamente estes termos de serviço (“Termos”), pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a Plataforma Vaga Extra, você concorda em cumprir com estes Termos e em estar sujeito a eles. 

A Vaga Extra é uma pessoa jurídica de direito privado, denominada de VAGA EXTRA LTDA, inscrita no CNPJ 46.590.052/0001-66, localizada atualmente em FLORIANOPOLIS – SC.  

Ao aceitar estes Termos, você concorda em cumprir com todos os seus termos, sem possibilidade de renúncia de qualquer item que esteja estabelecido no presente documento. 

Leia atenta e cuidadosamente!

Estes Termos constituem um contrato vinculante (“Contrato”) entre você e a Vaga Extra (conforme definido abaixo), regendo seu acesso ao site da Vaga Extra e seu uso, incluindo seus subdomínios, e quaisquer outros sites nos quais a Vaga Extra disponibilize seus serviços (coletivamente, “Site”), nossos aplicativos de celular, tablet ou de outro dispositivo smart aplicável, e interfaces de programa do aplicativo (coletivamente, “Aplicativo”) e todos os serviços relacionados (coletivamente, “Serviços da Vaga Extra”). 

O Site, o Aplicativo e os Serviços da Vaga Extra serão coletivamente referidos como a “Plataforma Vaga Extra”. 

A coleta e uso de informações pessoais relacionadas ao seu acesso e uso da Plataforma Vaga Extra estão estabelecidos na Política de Privacidade do Vaga Extra.

1. Escopo dos Serviços da Vaga Extra

1.1 A Plataforma Vaga Extra destina-se a uma plataforma para intermediação online  entre usuários que precisam de uma vaga de garagem temporária e usuários que possuem uma vaga ociosa no mesmo condomínio.

1.2 As partes contratuais envolvidas na celebração do aluguel do estacionamento, considerada conjuntamente como membros, são designadas como:

(i) Locador: a parte contratual que está cedendo o uso da vaga de estacionamento por tempo limitado, por meio do contrato de locação;

(ii) Locatário: a parte contratual que está obtendo o uso da vaga de estacionado por tempo limitado, por meio de contrato de locação; 

1.3 A Plataforma Vaga Extra não é proprietária, não cria, vende, revende, fornece, controla, gerência, oferece ou entrega estacionamentos ou vagas de veículos. Os Locadores são os únicos responsáveis por seus Anúncios e Serviços de Locador. Quando os membros fazem ou aceitam uma locação, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A Vaga Extra não é e não se torna parte ou outro participante de qualquer relacionamento contratual entre os Membros, tampouco a Vaga Extra é uma corretora de imóveis ou seguradora. A Vaga Extra não atua como um agente em qualquer capacidade para um Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Pagamento.

1.4 A Vaga Extra não tem qualquer controle sobre e não garante 

(i) a existência, qualidade, segurança, sustentabilidade ou licitude de qualquer Anúncio ou Serviços do Locador; 

(ii) a veracidade e a precisão de quaisquer descrições de Anúncio, Avaliações, Comentários, ou outros Conteúdos de um Membro, ou 

(iii) o desempenho ou a conduta de qualquer Membro ou terceiro. 

1.5 Ao optar por utilizar a Plataforma Vaga Extra como um Locador ou Locatário, seu relacionamento com a Vaga Extra está limitada a ser um membro da plataforma, e que você atuará exclusivamente em seu próprio nome e em seu benefício próprio, e não em nome ou em benefício da Vaga Extra. 

1.6 Devido à natureza da Internet, a Vaga Extra não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma Vaga Extra. 

2. Elegibilidade, Utilização da Plataforma Vaga Extra, Verificação de Membro

2.1 Para acessar e usar a plataforma Vaga Extra ou registrar uma conta no Vaga Extra, é necessário que você seja um indivíduo com pelo menos 18 anos e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes. A Vaga Extra somente disponibiliza cadastro para LOCADOR que seja pessoa física. 

2.2 Não assumimos a responsabilidade pela confirmação de qualquer identidade de um Membro. Não obstante o disposto acima, para fins de transparência e prevenção de fraude, e conforme permitido pelas leis aplicáveis, nós podemos, mas não temos a obrigação de:

 (i) solicitar aos Membros que forneçam alguma identificação oficial ou outras informações ou fazer inspeções projetadas para ajudar a verificar as identidades e os históricos de Membros, 

(ii) fazer uma amostragem de Membros comparada a bancos de dados de terceiros ou outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviço, e 

(iii) quando tivermos informações suficientes para identificar um Membro, obter relatórios de registros públicos de condenações criminais ou registros de agressores sexuais ou uma versão equivalente de registros ou histórico do agressor sexual na jurisdição local (se disponível).

3. Alteração destes Termos

3.1. A Vaga Extra se reserva ao direito de modificar estes Termos a qualquer momento de acordo com esta provisão. Caso alteremos estes Termos, publicaremos os Termos revisados na Plataforma Vaga Extra e atualizaremos a data de “Última Atualização” no início destes termos. Caso você discorde dos Termos alterados, você pode rescindir este Contrato com efeito imediato. 

4. Registro de Conta

4.1 Você deve cadastrar uma conta (“Conta Vaga Extra”) para acessar e utilizar determinados recursos da Plataforma Vaga Extra, como publicar a disponibilidade de uma vaga de estacionamento ou fazer a reserva de uma vaga de estacionamento.

4.2 Você deve cadastrar uma Conta Vaga Extra utilizando um endereço de e-mail e criando uma senha, ou através de sua conta com determinados serviços de rede social de terceiros, como Facebook ou Google. 

4.3 Você deve fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações de sua Conta Vaga Extra e da página de seu perfil da Conta Vaga Extra sempre atualizadas.

4.4 Você não pode cadastrar mais de 1 (uma) Conta Vaga Extra, exceto se a Vaga Extra lhe autorizar a fazê-lo. Você não pode atribuir ou transferir sua Conta Vaga Extra para terceiros.

4.5 Você é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de Conta Vaga Extra e não pode divulgar as referidas credenciais a terceiros. Você deve notificar a Vaga Extra imediatamente caso você tome conhecimento, ou tenha qualquer motivo para suspeitar, de que suas credenciais foram extraviadas, furtadas, indevidamente apropriadas ou ainda comprometidas ou em caso de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta Vaga Extra. Você é responsável por toda e qualquer atividade conduzida através de sua Conta Vaga Extra, exceto se as referidas atividades não forem autorizadas por você e você não tenha sido negligente (como não relatar o uso não autorizado ou a perda de suas credenciais).

5. Conteúdo

5.1 A Plataforma Vaga Extra, o Conteúdo da Vaga Extra e o Conteúdo são protegidos por direitos autorais, marcas comerciais e/ou outras leis que tutela a propriedade intelectual. 

5.2 Você não deve utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, realizar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma Vaga Extra. 

5.3 Sujeito à sua conformidade com estes Termos, a Vaga Extra lhe concede uma licença intransferível, revogável, não sublicenciável, não exclusiva limitada para:

(i) fazer download e utilizar o Aplicativo em seu(s) dispositivo(s) pessoal(is); 

(ii) acessar e visualizar qualquer conteúdo disponibilizado na, ou através da, Plataforma Vaga Extra e acessível a você, apenas para seu uso pessoal e não comercial.

5.4 Ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar qualquer conteúdo na, ou através da, Plataforma Vaga Extra, você concede à Vaga Extra uma licença mundial transferível, licenciável, perpétua (ou pelo período da proteção), irrevogável, livre de royalties, não exclusiva sobre o referido conteúdo; 

5.5 Você é exclusivamente responsável por todo conteúdo que você disponibilizar na, ou através da, Plataforma Vaga Extra. Assim, você declara e garante que: 

(i) ou você é o proprietário único e exclusivo de todo o conteúdo que você disponibilizar; 

(ii) nem o Conteúdo de Membro, nem a publicação das informações infringirão ou violarão direitos de terceiros.

5.6 Você não publicará, fará upload, enviará ou transmitirá qualquer conteúdo que: 

(i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou não atualização de informações) ou depreciativo; 

(ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; 

(iii) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou que prejudique qualquer indivíduo ou grupo; 

(iv) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa ou animal; 

(v) promova substâncias ou atividades prejudiciais ou ilegais; ou

(vi) viole a Política de Conteúdo da Vaga Extra ou qualquer outra política da Vaga Extra. 

5.7 A Vaga Extra pode, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo que a Vaga Extra considere uma violação.

5.8 A Vaga Extra respeita a lei de direitos autorais e espera que seus Membros façam o mesmo. 

6. Taxas de Serviço

6.1 A Vaga Extra pode cobrar taxas dos Locadores e/ou Locatários em consideração ao uso da Plataforma Vaga Extra. 

6.2 Quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos aplicáveis) serão apresentadas a um Locador ou Locatário antes da publicação ou reserva de um Anúncio. A Vaga Extra reserva-se ao direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento, e nós notificaremos os Membros com antecedência adequada quanto a quaisquer alterações de taxa antes de serem aplicadas.

6.3 Você é responsável por pagar quaisquer Taxas de Serviço que você deva à Vaga Extra. A Vaga Extra deduzirá eventuais Taxas do Locador antes de repassar o pagamento ao Locador. Exceto se previsto em contrário na Plataforma Vaga Extra, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis.

7. Termos específicos para Locadores

7.1 Termos aplicáveis a todos os Anúncios

7.1.1 Ao criar um Anúncio através da Plataforma Vaga Extra, você deve 

(i) fornecer informações completas e precisas sobre a vaga de estacionamento disponibilizada (tais quais descrição do anúncio, localização e disponibilidade de calendário), 

(ii) divulgar quaisquer deficiências, restrições (como as regras da casa) e exigências que se apliquem (como uma idade mínima, proficiência ou porte físico necessários para uma Experiência) e 

(iii) fornecer quaisquer outras informações pertinentes solicitadas pela Vaga Extra. 

7.1.2 Você é responsável por manter as informações do seu Anúncio atualizadas a todo o momento (incluindo a disponibilidade de calendário).

7.1.3 Você é o único responsável por estabelecer um preço (incluindo quaisquer Impostos, se aplicável, ou cobranças como taxas de limpeza) para seu Anúncio . Uma vez que um Locatário solicitar a Reserva de seu Anúncio, você não poderá solicitar ao Locatário que pague um preço maior do que aquele do pedido de Reserva.

7.1.4 Quaisquer termos e condições incluídos em seu Anúncio, especialmente com relação a cancelamentos, não devem estar em conflito com estes Termos ou com a Política de cancelamento pertinente que você selecionou para seu Anúncio.

7.1.5 As fotos, animações ou os vídeos (coletivamente, “Imagens”) utilizados em seus Anúncios devem refletir precisamente a qualidade e a condição da vaga do estacionamento ofertada para locação. A Vaga Extra reserva-se ao direito de exigir que os Anúncios possuam um número mínimo de Imagens de um determinado formato, tamanho e resolução.

7.1.6 Quando você aceita ou quando tiver pré-aprovado uma solicitação de reserva por um Locatário, você celebra um contrato legalmente vinculante com o Locatário

7.1.7 A Vaga Extra recomenda que o Locador obtenha o seguro apropriado para seus Serviços de Locador. 

8. Termos específicos para Locadores

8.1. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Locatário e quaisquer Impostos aplicáveis (coletivamente, “Taxas Totais”) serão apresentados a você antes de reservar um Anúncio. 

8.2 Ao receber uma confirmação de reserva da Vaga Extra, forma-se um contrato legalmente vinculante entre você e seu Locador

9. Reservas 

9.1 Você compreende que uma reserva confirmada é uma licença limitada concedida a você pelo Locador para entrar, ocupar e utilizar a vaga pela duração de seu uso, tempo durante o qual o Locador, de acordo com seu contrato com o Locador, deverá disponibilizar a vaga solicitada.

9.2 Você concorda em deixar a vaga o mais tardar na hora de checkout especificada pelo Locador no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre você e o Locador. 

10. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções

10.1 Os Locadores e Locatários são responsáveis por quaisquer alterações à reserva que eles façam através da Plataforma Vaga Extra, e concorda em pagar quaisquer taxas adicionais e/ou Impostos relacionados às referidas Alterações de Reserva.

10.2 Os Locatários podem cancelar uma reserva confirmada a qualquer momento, de acordo com a política de cancelamento definida pelo Locador, e a Vaga Extra reembolsará o valor devido, devendo haver o desconto da TAXA DE PAGAMENTO.  

10.3 Caso um Locador cancele uma reserva confirmada, o Locatário receberá um reembolso total das Taxas Totais pela reserva ou poderá optar por permanecer com o crédito para alugar uma vaga no futuro com o mesmo Locador ou com outro Locador.  

10.4 Em determinadas circunstâncias, a Vaga Extra pode decidir, a seu exclusivo critério, que é necessário cancelar, manter pendente ou confirmar uma reserva e inicia um devido pagamento e reembolso. 

11. Danos às Vagas de estacionamento

11.1 Como Locatário, você é responsável por deixar a Vaga de estacionamento (incluindo qualquer propriedade pessoal ou outra propriedade localizada no local da vaga) na condição em que estava quando você lá chegou. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que você convide, ou a quem você dê acesso à vaga, exceto o Locador.

11.2 Se um Locador reclamar e fornecer prova de que você, como Locatário, danificou uma Vaga de estacionamento ou qualquer propriedade pessoal ou outro tipo de propriedade na Vaga de estacionamento (“Reivindicação de Danos”), o Locador pode solicitar pagamento  do ressarcimento dos danos ao locatário 

12. Impostos

12.1 Como um Locador, você é o único responsável por determinar suas obrigações de relatar, cobrar, remitir ou incluir em suas Taxas de Anúncio qualquer IPTU ou taxas tributárias aplicáveis ou outros impostos indiretos de venda (Imposto de Renda) ou de outro tipo de imposto.

12.2 As regras tributárias podem nos requerer a coleta de informações fiscais apropriadas de Locadores. 

13. Atividades Proibidas

13.1 Locador e Locatário são responsáveis  pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma Vaga Extra. De acordo com seu uso da Plataforma Vaga Extra, você não fará nem auxiliará nem possibilitará que outras pessoas:

(i.) violem ou contornem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou nossos Termos, Políticas ou Padrões;

(ii). utilizar a Plataforma Vaga Extra para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos .

(iv) utilizar a Plataforma Vaga Extra de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);

(v) oferecer, como um Locador, qualquer Vaga de estacionamento que não pertença pessoalmente a você ou para a qual você não tenha permissão para disponibilizar como uma propriedade residencial ou de outra forma por meio da Plataforma Vaga Extra;

(vi) exceto se a Vaga Extra expressamente permitir em contrário, reservar qualquer Anúncio se você não for de fato utilizar os Serviços de Locador você mesmo;

(vii) entrar em contato com outro Membro para qualquer fim que não fazer uma pergunta relacionada a uma reserva sua.

(viii) utilizar a Plataforma Vaga Extra para solicitar, fazer ou aceitar uma reserva independentemente da Plataforma Vaga Extra, para contornar as Taxas de Serviço ou por qualquer outra razão;

(ix) solicitar, aceitar ou fazer qualquer pagamento por Taxas de Anúncio fora da Plataforma Vaga Extra. Se você fizer isto, você reconhece e concorda que: (a) estaria em violação destes Termos; (b) aceita todos os riscos e responsabilidade por tal pagamento, e (c) manterá a Vaga Extra isenta de qualquer responsabilidade por tal pagamento;

(x) agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro;

(xi) fazer mal uso ou abusar de Anúncios 

(xii) usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma Vaga Extra 

(xiii) manchar ou prejudicar a marca Vaga Extra de qualquer forma

(xiv) utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma Vaga Extra para qualquer fim;

(xv) ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela Vaga Extra ou por qualquer dos provedores da Vaga Extra ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma Vaga Extra;

(xvi) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma Vaga Extra;

(xvii) realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma Vaga Extra;

(xix) violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

13.2 Você reconhece que a Vaga Extra não tem a obrigação de monitorar o acesso ou o uso da Plataforma Vaga Extra por qualquer Membro ou revisar, desabilitar o acesso, ou editar o Conteúdo de qualquer Membro, mas tem o direito de fazê-lo para (i) operar, garantir e melhorar a Plataforma Vaga Extra (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e atendimento ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Membros com estes Termos; (iii) cumprir com a lei aplicável ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência legal ou outra agência administrativa ou órgão do governo; (iv) responder ao Conteúdoque determine como danoso ou questionável; ou (v) conforme determinado em contrário nestes Termos. 

14. Prazo e Rescisão, Suspensão e Outras Medidas

14.1 Este Contrato (termos de uso) entrará em vigor por tempo indeterminado. 

14.2 Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento, solicitando o cancelamento através da própria plataforma. Se você cancelar a sua Conta Vaga Extra como Locador, todas as Reservas confirmadas serão canceladas automaticamente e seus Locatários receberão um reembolso integral. Se você cancelar a sua Conta Vaga Extra como Locatário, todas as Reservas confirmadas serão canceladas automaticamente e qualquer reembolso dependerá do acerto do TAXA DE PAGAMENTO.

14.3 Sem limitação dos nossos direitos especificados abaixo, a Vaga Extra poderá rescindir este Contrato sem causa aparente, a qualquer momento, fornecendo a você uma notificação com 30 dias de antecedência via e-mail para o seu endereço de e-mail registrado.

14.4 A Vaga Extra pode imediatamente, sem aviso prévio, rescindir este Contrato e/ou parar de oferecer acesso à Plataforma Vaga Extra se:

(i) você tiver violado materialmente suas obrigações conforme estes Termos, os Termos de Pagamento, nossas Políticas ou nossos Padrões, 

(ii) você tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis, ou;

(iii) a Vaga Extra acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Vaga Extra, de seus Membros, ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento por parte de um Membro).

14.5 Além disso, a Vaga Extra pode adotar quaisquer das seguintes medidas:

(i) para cumprir com a lei aplicável, ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência da lei ou outro órgão governamental ou agência administrativa, ou se 

(ii) você tiver violado estes Termos, os Termos de Pagamento, ou nossas Políticas ou nossos Padrões, as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis, 

(iii) você tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas na etapa de cadastro de sua Conta Vaga Extra, processo de registro do Anúncio ou outro aí relacionado, 

(iv) você e/ou seus Anúncios ou Serviços de Locador a qualquer momento não atendam quaisquer critérios de elegibilidade ou qualidade, 

(v) você tiver repetidamente recebido Avaliações ou Comentários negativos ou se a Vaga Extra ficar ciente de ou receber reclamações sobre seu desempenho ou conduta, 

(vi) você tiver cancelado repetidas vezes reservas confirmadas ou não respondido solicitações de reserva sem um motivo válido, ou 

(vii) a Vaga Extra acreditar, de boa-fé, que essa medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou da propriedade da Vaga Extra, de seus Membros ou terceiros, ou evitar fraude ou outras atividades ilegais:

14.6 Caso adotemos qualquer uma das medidas descritas acima:

(i) podemos reembolsar seus Locatários integralmente por toda e qualquer reserva que tenha sido cancelada, , e 

(ii) você não receberá qualquer pagamento por reservas confirmadas ou pendentes que tenham sido canceladas.

14.7 Quando este Contrato for encerrado, você não terá direito a uma restauração da sua Conta Vaga Extra ou qualquer um dos seus Conteúdos de membro. 

15. Isenções

15.1. Se você escolher utilizar a Plataforma Vaga Extra, você o faz voluntariamente e a seu próprio risco. 

15.2. Você concorda que você teve toda oportunidade para considerar necessário investigar os Serviços da Vaga Extra, as leis, as regras ou os regulamentos que podem ser aplicáveis aos seus Anúncios e/ou aos Serviços de Locador.

16. Responsabilidade

16.1 Você reconhece e concorda que, à máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma Vaga Extra.

16.2 Nem a Vaga Extra nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização da Plataforma Vaga Extra será responsável por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, decorrente de ou relacionados a estas condições, do uso ou da impossibilidade de utilizar o site, o aplicativo, os serviços com:

(i) estes Termos, 

(ii) de seu uso de ou de sua incapacidade de utilizar a Plataforma Vaga Extra, 

(iii) de quaisquer comunicações, interações ou atendimentos a outros Membros ou outras pessoas com quem você se comunique, ou 

(iv) de sua publicação ou reserva de qualquer Anúncio,), 

17. Indenização

17.1. Você concorda em isentar, defender (a critério da Vaga Extra), indenizar, e manter a Vaga Extra e suas afiliadas e subsidiárias, , e seus diretores, conselheiros, funcionários e agentes livres de danos por e contra qualquer reclamação, responsabilidade.

18. Lei Aplicável e Jurisdição

18.1 Estes Termos e o seu uso dos Serviços serão interpretados de acordo com as leis do Brasil.

19. Disposições Gerais

19.1 Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, estes Termos constituem o Acordo integral entre a Vaga Extra e você com relação ao objeto aqui referido, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre a Vaga Extra e você com relação ao acesso e ao uso da Plataforma Vaga Extra.

19.2 Não existe nenhuma joint venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre você e a Vaga Extra nem como resultado deste Contrato nem pelo seu uso da Plataforma Vaga Extra.

19.3 Estes Termos não são e não serão destinados a conferir quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não sejam as partes aqui envolvidas.

19.4 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.

19.5 A não cobrança por parte da Vaga Extra de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição exceto se reconhecido e acordado por nós, por escrito.

19.6 Você não pode atribuir, transferir ou delegar este Contrato e seus direitos e suas obrigações aqui adquiridas sem o consentimento prévio por escrito da Vaga Extra. A Vaga Extra pode, sem restrições, atribuir, transferir ou delegar este Contrato e quaisquer direitos e obrigações aqui adquiridas, a seu exclusivo critério, desde que seja emitido aviso prévio de 30 dias. Seu direito de rescindir este Contrato a qualquer momento permanece inalterado.

19.7. As Partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis/ SC para tal. como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.8 Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco por e-mail.